7º Edição da Constituição da República Portuguesa ( Coleção Legislação)
– Constituição da República Portuguesa
(de acordo com a redação dada pela Lei constitucional nº 1/2005 de 12 de Agosto)
– Declaração Universal dos Direitos Humanos
– Convenção Europeia dos Direitos do Homem
– Lei da Nacionalidade
– Lei da Republicação identificação e formulário dos Diplomas
– Direito de Petição
– Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal constitucional
– Inciativa legislativa de cidadão
– Ação Popular e Participação Procedimental
